Resolução Alternativa de Litígios
O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é um método que permite aos consumidores recorrer a entidades especializadas para solucionar conflitos, sem precisar recorrer imediatamente ao sistema judicial. Em linhas gerais, o procedimento consiste em solicitar a intervenção de um mediador neutro que atuará como intermediário entre o consumidor e o comerciante em causa. Este intermediário poderá sugerir uma solução para o conflito, impor uma decisão a ambas as partes ou facilitar um encontro entre as partes para que cheguem a um acordo mútuo.
Este mecanismo também é conhecido por outros termos, como mediação, conciliação, arbitragem ou, ainda, pela atuação de comissões especializadas na resolução de litígios de consumo.
Geralmente, a utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos é mais econômica, menos formal e mais célere do que a via judicial tradicional.
A seguir, encontram-se listadas algumas entidades que podem ajudar na resolução de litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
https://www.cicap.pt/